As pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem informar ao BACEN – Banco Central do Brasil – os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos mantidos fora do território nacional, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 dos Estados Unidos, em 31-12-2007.

O BACEN irá recepcionar a Declaração de Capital Brasileiro no Exterior (Declaração CBE) no período de 9 de junho a 31 de julho de 2008.

Clique aqui para obter mais informações.