|

[06/03/2008 - 10:12] Governador aprova o novo Regulamento do Processo Tributário Administrativo

O novo Regulamento do processo e dos  procedimentos tributários administrativos,  aprovado pelo Decreto 44.747, de 3-3-2008 (DO-MG de 4-3-2008),  produz efeitos  desde 3-3-2008,  ficando  revogados os Decretos 23.780/84 (antiga CLTA-MG - Consolidação da Legislação Tributária Administrativa) e 43.782/2004.
Clique aqui e veja a íntegra do Decreto 44.747/2008.

< voltar

|