Com a entrega de forma errada, pode causar restrição ou até mesmo inaptidão na Receita Federal do CNPJ, em conseqüência, ocorre o bloqueio da emissão de notas fiscais no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço, além da conta bancária do MEI e as contribuições relativas ao INSS também não são computadas.

Um dos principais erros cometidos pelos microempreendedores ao entregar a declaração, é lançar de forma errada as receitas de comércio ou as de serviço. Muitos também costumam somá-las e lançá-las juntas, quando, na verdade, devem ser separadas. Outra falha comum é deixar de informar a existência de um funcionário. Outra irregularidade é que alguns deram baixa no MEI no ano interior ou que perderam a condição nos últimos doze meses e deixam de entregar.

O microempreendedor que não emitir a declaração dentro do prazo ficará omisso da entrega da Declaração Anual do MEI. Com isso, não conseguirá recolher o DAS mensal do ano de 2024 e o CNPJ poderá ser considerado inapto. Para regularizar a situação e fazer a entrega, terá que pagar multa no valor mínimo de R$50,00. Essa poderá ser quitada com desconto de 50% até 30 dias da transmissão da declaração. 

Fonte: CFC