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[29/12/2023 - 10:10] Paraíba ajusta a alíquota modal do ICMS

O Decreto 44.677, de 28-12-2023, estabelece que a legislação ICMS, com alíquota modal desse imposto fixada em 18%, fica ajustada para 20%, com efeitos a partir de 1-1-2024.

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