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Segunda-feira, 20 de Maio de 2024
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[21/12/2023 - 13:39] RJ aprova Lei que aumenta a alíquota básica do ICMS a partir de março de 2024
A Lei 10.253, de 20-12-2023, publicada no DO-RJ de hoje, 21-12, aumenta de 18% para 20% a alíquota básica do ICMS a ser aplicada nas operações ou prestações realizadas no Estado do Rio de Janeiro.
A nova alíquota básica do ICMS deve ser aplicada nas operações e prestações realizadas a partir de 20-3-2024.
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plantão COAD 