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[21/12/2023 - 11:26] Paraíba faculta o pagamento parcelado do ICMS de dezembro/2023

O Decreto 44.619, de 20-12-2023, estabeleceu que o pagamento do ICMS classificado no código de receita 1101 - ICMS NORMAL, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2023, poderá ser efetuado, mediante requerimento da parte interessada, em 2 parcelas na forma e nos prazos que especifica.

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