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[21/12/2023 - 08:34] Revogado Ato que trata do uso do FGTS, por optantes do Saque-Aniversário, no âmbito do SIM Digital

A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 21-12, a Circular 1.032,de 15-12-2023, que revoga a Circular 986 CAIXA, de 29-3-2022 que trata dos procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante pela sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do SIM Digital  - Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores,  em razão da revogação do 3º-A do artigo 20-D da Lei 8.036/90 pela Lei  14.620, de 13-7-2023. 

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