Essa avaliação do secretário foi uma resposta ao questionamento sobre uma possível “frustração” do Governo Federal causada pela introdução de novas exceções tributárias no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 no Senado. “Para a equipe econômica, quanto menos exceções houver, melhor”, respondeu Appy. “Temos falado isso desde o começo da discussão da Reforma Tributária no Congresso. O ideal seria não ter absolutamente nenhuma exceção. Por outro lado é preciso entender que essa é uma construção política. O relator, tanto da Câmara quanto agora do Senado, tem que construir condições para que o texto que ele apresenta seja aprovado. Desse ponto de vista, nossa avaliação é de que o resultado do trabalho do senador Eduardo Braga foi muito positivo.” Mitigação Appy observou que o relatório apresentado pelo senador na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) trouxe novas exceções que não estavam no texto da Câmara, mas, em contrapartida, introduziu mudanças que mitigam o efeito de exceções que haviam sido aprovadas pelos deputados. “Por exemplo, uma parte do transporte coletivo de passageiros que estava com alíquota de 40% da alíquota padrão foi para um regime específico de tributação, que dá um pouco mais de flexibilidade na regulamentação, e provavelmente seja possível calibrar para ficar algo perto daquilo que é tributado hoje”, explicou Appy. O secretário destacou também que Eduado Braga inseriu a previsão de revisão, a cada cinco anos, dos regimes favorecidos de tributação, “o que é muito positivo”. O secretário reforçou: “Nossa avaliação é de que, embora o ideal fosse não ter mais exceções, no geral o resultado do trabalho do senador Eduardo Braga é bastante positivo em termos de criar um ambiente favorável à aprovação da reforma no Senado Federal”. Appy disse acreditar na possibilidade de que, mesmo com as alterações no texto feitas no Senado, a alíquota padrão fique abaixo de 27%. Reunião Outro ponto de questionamento na entrevista foi a reunião ocorrida na quinta-feira (2/11) entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o senador Eduardo Braga, da qual o secretário participou. Appy explicou: “Foi uma reunião de caráter técnico. Repassou-se todo o texto. O senador Eduardo Braga tem tido uma posição muito construtiva de diálogo com o Ministério da Fazenda na elaboração do seu parecer.” Perguntado se na reunião foi rediscutido o repasse da União para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), Appy foi taxativo: “O valor está mantido”, afirmou, referindo-se aos R$ 60 bilhões. Sobre a expectativa em relação à data de promulgação da PEC, Appy explicou que o senador Eduardo Braga tem conversado com o relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), “buscando construir mudanças que sejam aprovadas pelas duas casas”. De acordo com Appy, esse diálogo entre as duas casas cria um ambiente favorável para que o texto seja votado em definitivo e promulgado ainda em 2023.
[06/11/2023 - 11:31] Exceções na PEC 45/2019 são fruto de negociação para possibilitar a aprovação da proposta, ressalta Appy
Secretário enfatizou a qualidade do trabalho do relator Eduardo Braga no Senado, ainda que o ideal fosse que o texto não tivesse qualquer exceção
A proposta de Reforma Tributária é uma construção política realizada com o objetivo de criar condições para que o texto seja aprovado, e, nesse sentido, o trabalho do relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), tem sido bastante positivo. A avaliação foi feita na última sexta-feira (3/11) pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante entrevista ao portal Poder360.
Fonte: Ministério da Fazenda.