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[18/09/2023 - 08:45] Salvador dispõe sobre a regulamentação da entrega eletrônica de informações

O Decreto 37.449, de 14-9-2023, dispõe sobre a entrega eletrônica de informações contidas nos arquivos enviados ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED e da Declaração mensal de Apuração do ICMS e sua Cédula Suplementar à Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador.

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