A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os vencimentos de tributos para contribuintes do Simples nas localidades atingidas pela calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul.

A Portaria SE/CGSN nº 98/2023, foi publicada em edição extra do DOU e abrange contribuintes de 79 municípios.

Para esses contribuintes, os vencimentos dos tributos do Simples Nacional dos meses de setembro, outubro e novembro ficam da seguinte forma:

1. Vencimentos em 20 de setembro - Ficam prorrogados para 28 de março de 2024;

2. Vencimentos em 20 de outubro - Ficam prorrogados para 30 de abril de 2024;

3. Vencimentos em 20 de novembro - Ficam prorrogados para 31 de maio de 2024.

Fonte: Ministério da Fazenda