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[28/08/2023 - 09:01] Salvador institui o Decreto Municipal da Liberdade Econômica O Decreto 37.347, de 24-8-2023, estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
O Decreto 37.347, de 24-8-2023, estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
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