O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), programa que visa a quitação de débitos de processos tributários que estão em julgamento administrativo, mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023 até às 19h, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

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Fonte: Receita Federal