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Os feriados nacionais civis são declarados em lei federal.Também serão considerados feriados civis a data magna do Estado, fixada em lei estadual, e os dias de início e do fim do ano centenário de fundação do município, fixados em lei municipal.
[01/06/2023 - 15:23] O dia de Corpus Christi não é feriado nacional
Segundo a Lei 9.093/95 (Lei Federal), que dispõe sobre os feriados civis, são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a 4, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
No dia 8-6-2023 celebraremos o dia de Corpus Christi que é uma comemoração que faz parte do calendário da Igreja Católica. Embora muitos achem que o dia de Corpus Christi é feriado Nacional, como informamos anteriormente, não há na legislação federal qualquer dispositivo estabelecendo que esse dia seja feriado nacional.
Sendo assim, o dia Corpus Christi só será considerado feriado se os respectivos municípios assim o declararem por meio de lei.
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plantão COAD 