[18/05/2023 - 14:09] Veja as transações por adesão que estão abertas até 31 de maio
Acordo de Transação é o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudese que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.
A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.
• Transações por adesão abertas até 31 de maio, às 19h
É o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Essas modalidades estão sempre disponíveis para adesão, mas é preciso atender aos requisitos exigidos!