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[01/09/2022 - 08:14] Corat altera rol de serviços solicitados por meio de processo digital aberto no e-CAC

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 1-9, a Portaria 84 Corat, de 31-8-2022, que altera a Portaria 60 Corat, de 18-3-2022, para atualizar a lista de serviços solicitados por meio de processo digital aberto no e-CAC.

A Portaria 84 Corat/2022 incluíu no rol dos serviços que podem ser autorizados e solicitados, mediante processo digital por meio do e-CAC:
a) a  transação por adesão no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor;
b) a transação por adesão no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários classificados como irrecuperáveis; e
c) proposta de transação individual relativa a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.

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