[31/08/2022 - 09:22] Distrito Federal dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
A Portaria 271 SEF, de 24-8-2022. dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na apuração, emissão de documentos fiscais, escrituração e pagamento do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre os produtos a que especifica.