Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF de maio de 2022 fica determinado para até o dia 24/06, próxima sexta-feira, para todas as inscrições.

Já o prazo final para entrega dos arquivos da EFD (05/22) está definido para até o dia 27/06 (segunda-feira).

A medida se baseia na prerrogativa do titular da Fazenda Estadual de alterar o prazo da entrega das obrigações acessórias por ato normativo de acordo com o Art. 314 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003

Fonte: Sefaz-MA.