|
|
Segunda-feira, 20 de Maio de 2024
|
A Receita Federal informou que não há perspectiva ou data para disponibilização do programa de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O órgão informou que trata-se de renúncia fiscal e haverá a necessidade de publicação de medida compensatória por parte do Governo. Portanto, a Instrução Normativa que regulamenta o parcelamento só será emitida após a manifestação do Executivo Federal, e o programa só será disponibilizado a partir deste momento. Fonte: CRC
[20/04/2022 - 11:12] Relp: Receita diz que não há previsão para liberar a adesão
|
plantão COAD 