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Foi publicada no Diário Oficial de 24-8, a Circular 914 Caixa, de 20-8-2020, que divulgação da versão 12 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, que que fixa os procedimentos relativos à arrecadação do FGTS.
[25/08/2020 - 07:57] Caixa divulga versão 12 do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
O Manual, entre outras novidades, atualiza do Capítulo I, com aplicação do disposto na MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e que oferece medidas para realização de acordos individuais ou coletivos entre empregadores e seus trabalhadores no período em que for aplicada a redução da jornada de trabalho e salários; detalha em todo o texto da norma quanto a hipótese de rescisão decorrente de culpa recíproca ou de força maior e competência do ente fiscalizador, para aplicação das penalidades previstas no caso erro ou fraude na prestação da informação; Atualiza do Capítulo VII passando a contemplar a declaração de débito e de reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizando confissão de débito que constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; Reposiciona as informações do Capítulo X - Considerações Gerais, que foram incorporadas ao texto correspondente a matéria; Remodela do Capítulo X onde foi detalhado procedimentos relativos ao índice de recolhimento em atraso e atos declaratórios que orientam procedimento no SEFIP.
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plantão COAD 