Os efeitos financeiros das antecipações não poderão exceder o dia 31-12-2020, ficando ressalvada a possibilidade de o segurado apresentar pedido de revisão para fins de obtenção integral e definitiva do auxílio por incapacidade temporária, na forma estabelecida pelo INSS.

A Portaria Conjunta 47 SEPREVT-INSS/2020, estabeleceu , dentre outros, que poderá requerer a antecipação,  o segurado que residir em município localizado a mais de 70 km  de distância da Agência da Previdência Social mais próxima, cuja unidade de atendimento da Perícia Médica Federal esteja com o serviço de agendamento disponível.

É facultado ao segurado requerer a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em qualquer Agência da Previdência Social cuja unidade de atendimento da Perícia Médica Federal esteja com o serviço de agendamento disponível, mesmo que resida em município localizado a mais de 70 km, situação na qual não terá direito à antecipação.

Deverá ser anexado ao requerimento da antecipação, por meio do site ou aplicativo "Meu INSS" e mediante declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados, o atestado médico, que deverá observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

- estar legível e sem rasuras;

- conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do respectivo Conselho de Classe ou RMS - Registro Único do Ministério da Saúde;

- conter as informações sobre a doença ou CID - Código Internacional de Doenças; e

- conter o período estimado de repouso necessário.

A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

Observados os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, inclusive a carência, a antecipação de um salário mínimo mensal, será devida pelo período definido no atestado médico, limitado a 60 dias.