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NOTÍCIAS
[15/08/2012 - 11:03] -
Direito Administrativo
Demora na nomeação para concurso não enseja vencimentos retroativos
[15/08/2012 - 10:31] -
Direito do Consumidor
Empresa aérea Pluna tem bens bloqueados para garantir direitos
[15/08/2012 - 10:08] -
Direito do Trabalho
Empregado tem justa causa mantida por abordagem sexual a colega
[15/08/2012 - 09:34] -
Direito Ambiental
Empresas indenizarão pescadores por derramar óleo em área de proteção
[15/08/2012 - 08:58] -
Direito Penal
Redução de penas para Bruno e 'Macarrão' extingue punibilidade
[15/08/2012 - 08:11] -
Poder Judiciário
CP é a lei mais importante depois da CF, afirma ministro Dipp
[14/08/2012 - 16:37] -
Direito Constitucional
Mínimo de empacotadores em mercado é inconstitucional
[14/08/2012 - 16:34] -
Direito do Trabalho
Supermercado não pode exigir trabalho de empregados aos domingos
[14/08/2012 - 16:05] -
Direito Constitucional
TRF-1ª Região determina paralisação das obras de Belo Monte
[14/08/2012 - 15:32] -
Direito Processual Penal
Aprovada a quebra de sigilos da mulher de Cachoeira
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