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[26/08/2014 - 19:21] Portaria 886 SEFAZ de Tocantins dispôs sobre os procedimentos de controle dos lacres de segurança de ECF




A Portaria 886 SEFAZ, de 19-08-2014 (DO-TO de 25-08-2014) institui o o Sistema de Controle de Lacres - SICOL, no Sistema Integrado de Administração Tributaria - SIAT, para registro dos procedimentos de controle do material utilizado para lacração, com efeitos desde 01-04-2010.








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