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Poder Judiciário
Programas habitacionais: leis alteram o Estatuto do Idoso
[10/06/2011 - 11:00] -
Direito Constitucional
Anistia política: STJ julga portaria que determina revisão a militares
[10/06/2011 - 10:57] -
ECA
Afastamento do lar: lei fixa alimentos provisórios em cautelar
[10/06/2011 - 10:43] -
Poder Legislativo
Cadastro positivo: lei normatiza formação e consulta de dados
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Direito Civil
Cópia desleal: Monange é acusada de plagiar Victoria's Secret
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Direito Processual Civil
Baixa dos autos: STF adota prática para evitar embargos protelatórios
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Direito do Consumidor
Supermercados: produtos vencidos devem ser trocados sem custos
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Direito Processual Penal
Mensalão do DEM: STF conclui fase instrutória da ação penal
[09/06/2011 - 16:22] -
Direito Administrativo
Cargo público: acumulação depende de compatibilidade de horários
[09/06/2011 - 15:23] -
Direito do Trabalho
Embargos: recursos opostos na data da publicação no DO são tempestivos
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