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[07/08/2013 - 16:09] -
Poder Legislativo
CCJ aprova direito de voto em trânsito
[07/08/2013 - 15:48] -
Direito do Consumidor
Passageiro impedido de embarcar com bilhete adquirido com milhas ganha indenização
[07/08/2013 - 15:30] -
Poder Legislativo
Aprovado projeto que transfere assalto a banco para esfera federal
[07/08/2013 - 15:17] -
Direito Penal
Vítima pagou R$ 22 mil para comprar produtos que não existiam
[07/08/2013 - 14:20] -
Direito Ambiental
Possibilidade de ação penal contra Petrobras por crime ambiental
[07/08/2013 - 14:13] -
Poder Legislativo
Aprovado pela CCJ projeto que traz mais segurança para quem faz intercâmbio
[07/08/2013 - 12:13] -
Direito do Trabalho
Sem prova da impossibilidade de ir a audiência, não afasta pena de confissão
[07/08/2013 - 10:16] -
Direito Civil
Assistência médica é condenada a cobrir cirurgia em recém-nascido
[07/08/2013 - 09:41] -
Direito Processual Penal
Denúncia anônima e investigações preliminares são válidas para ajuizamento de ação penal
[07/08/2013 - 09:15] -
Direito do Consumidor
Cobrança por prestação de serviços médicos e hospitalares prescreve em cinco anos
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