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Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 21-2, a Portaria 360 RFB, de 17-2-2020, que prorroga, para o dia 30-4-2020, as datas de vencimento dos tributos federais por ela administrados devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Conceição de Castelo e Iúna, localizados no estado do Espírito Santo, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública. A prorrogação se aplica aos tributos cujos vencimentos ocorrerem no período compreendido entre 1-1 e 29-2-2020 e não dá direito à restituição de valores recolhidos no referido período, exceto se constituírem indébito tributário. A prorrogação também se aplica às prestações de parcelamentos que vencerem no período entre 1-1 e 29-2-2020. O disposto nesta norma não se aplica a tributos submetidos ao Simples Nacional.
[21/02/2020 - 09:43] RFB prorroga vencimento de tributos para contribuintes de Municípios do Espírito Santo
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