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Piso Salarial

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[06/12/2019 - 12:03] STF declara parcialmente inconstitucional Lei que reajustou os pisos salariais do Rio de Janeiro

Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 6-12, a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.149, de 5-6-2019, que julgou inconstitucional a expressão "em regime de 30 horas", contida nos incisos III (na parte em que se lê, Auxiliares de Enfermagem - CBO 3222-30), IV (na  parte  em  que  se  lê, Técnicos em Enfermagem - CBO 3222-05) e VI (na  parte  em  que  se  lê, Enfermeiros - CBO 2235) do artigo 1º da Lei 8.315, de 19-3-2019, que reajustou o Piso Salarial para 2019 no Estado do Rio de Janeiro, e a inconstitucionalidade do artigo 9º da mesma Lei.






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