Dentre outras normas destacamos:

– os parcelamentos de débitos, inclusive aqueles realizados por meio eletrônico, serão operacionalizados pelo Agente Operador, em nome da Secretaria de Trabalho ou em nome da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos a débitos não inscritos ou inscritos em Dívida Ativa;

– o parcelamento poderá ser formalizado por confissão, e, a critério do devedor, abranger débitos dessa confissão, bem como débitos constantes de notificação fiscal e débitos já inscritos em dívida ativa, independentemente da sua situação de cobrança;

– o parcelamento deverá ser concedido mediante a observância dos seguintes critérios:

a) prazo máximo de 85 parcelas mensais e sucessivas;

b) valor mínimo da parcela observará, na data do acordo, o valor de R$ 420,00;

c) o valor adotado na parcela mensal será determinado pela divisão pelo número de parcelas do montante do débito atualizado e consolidado até a data da formalização do acordo de parcelamento;

d) a regra prevista anteriormente será aplicada aos débitos de contribuição de FGTS mensal, restando aos débitos de contribuição de FGTS rescisório o pagamento integral na primeira parcela;

e) na atualização da parcela, o valor do débito para fins de sua quitação e saldo remanescente do parcelamento observará o disposto na Lei 8.036/90, compreendendo contribuições, atualização monetária, juros de mora, multa e, no caso de débitos inscritos em Dívida Ativa, a parcela será também acrescida dos encargos na forma da Lei 8.844/94;

f) a formalização do parcelamento ocorre com a quitação da primeira parcela, que vencerá em até 30 dias, e as demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subseqüentes;

g) os débitos rescisórios, independentemente do valor, serão pagos na primeira parcela, incluindo aqueles valores cuja base de cálculo compreende a remuneração do mês da rescisão e a do mês anterior, quando ainda não vencido no recolhimento normal, bem como aviso-prévio indenizado e multa rescisória do FGTS, observadas as demais regras estabelecidas nessa Resolução.

A Resolução 940 CCFGTS/2019 revoga a Resolução 765 CCFGTS, de 9-12-2014, após a regulamentação do Agente Operador das disposições complementares referentes aos procedimentos operacionais que ocorrerá no prazo de até 60 dias.