a) NIT – Número de Identificação do Trabalhador;

b) número do cadastro perante o PIS – Programa de Integração Social ou o Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

c) número e série da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;

d) número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;

e) número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;

f) números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;                  

g) número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;

h) número de inscrição no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

i) demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público conterão campo de preenchimento obrigatório para registro do número de inscrição no CPF.

A substituição dos dados mencionados anteriormente pelo número de inscrição no CPF é ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade.

Para se adequarem ao disposto anteriormente, os órgãos e as entidades da administração pública federal terão, a contar de 12-3-2019:

a) o prazo de 3 meses para ajustar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão; e

b) o prazo de 12 meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.