|
|
|
O MTb - Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial de hoje, dia 27-6, a Decisão S/N MTb, de 25-6-2018, que aprova o Parecer 284 Conjur-MTE-CGU-AGU/2015, aplicando-lhe caráter vinculante, no sentido de considerar a legalidade do pagamento do seguro-desemprego a menor resgatado.
[27/06/2018 - 10:08] MTb aprova Parecer relativo ao pagamento do seguro-desemprego a menor resgatado
Sendo assim, o menor que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do MTb, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de 3 parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário-mínimo cada.
|
plantão COAD 