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Parcelamento

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[25/07/2017 - 09:09] Caixa divulga versão 5 do Manual de Regularidade junto ao FGTS e regula o Pert

Por meio da Circular 775, de 24-7-2017, publicada no Diário Oficial de hoje, 25-7, a Caixa divulga a versão 5 do Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da Lei Complementar 110/2001 na modalidade do Pert - Programa Especial de Regularização Tributária, disponibilizado no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS - Manuais Operacionais.



A Circular 775 Caixa/2017 revoga a Circular 763 Caixa/2017.






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