No âmbito da RFB, a adesão ao Pert é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no site, a partir do dia 3-7 até o dia 31-8-2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Podem ser liquidados na forma do Pert os seguintes débitos:

- vencidos até 30-4-2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

- provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31-5-2017, desde que o requerimento de adesão se dê até 31-8-2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30-4-2017; e relativos à CPMF.

Não podem ser liquidados na forma do Pert:

- os débitos apurados na forma do Simples Nacional e do Simples Doméstico;

- os provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

- devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

- devidos pela incorporadora optante do RET - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação, instituído pela Lei 10.931/2004;

- e os constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

Enquanto não consolidado o parcelamento, o sujeito passivo deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida.

Em qualquer hipótese, o valor da parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e

II - R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.