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[21/03/2017 - 09:20] MP 766 que instituiu Programa de Regularização Tributária tem sua vigência prorrogada

O Congresso Nacional, por meio do Ato 17, de 20-3-2017, publicado no Diário Oficial de hoje, 21-3-2017, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 766, de 4-1-2017, que institui o PRT – Programa de Regularização Tributária junto à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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