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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 12-5, a Portaria 600 MTPS, de 10-5-2016, que dispõe sobre as atividades de recebimento, habilitação, processamento dos requerimentos e pagamento do benefício de Seguro-Desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional, categoria artesanal, por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e do MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social. De acordo com o referido ato, compete ao INSS o recebimento, habilitação e processamento dos requerimentos de SDPA – Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal baseados em períodos de defeso cuja data de início tenha ocorrido a partir de 1-4-2015. A SPPE – Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do MTPS continuará exercendo as atividades de recebimento, habilitação e processamento dos requerimentos baseados em período de defeso cuja data de início tenha ocorrido até 31-3-2015.
[12/05/2016 - 09:46] MTPS fixa normas de requerimento do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais
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plantão COAD 