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[04/05/2016 - 09:53] Disciplinado registro de Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no âmbito do PPE

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 4-5, a Portaria Conjunta 1 SPPE-CPPE-SRT, de 2-5-2016, que dispõe sobre registro, análise, aprovação e efeitos de Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho Específico ou Acordo Coletivo Múltiplo de Trabalho Específico, no âmbito do PPE - Programa de Proteção ao Emprego.

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