[10/04/2015 - 16:00] Seguro-Desemprego traz novas regras para concessão
Através da Resolução 742 Codefat, de 31-3-2015, passará a ser obrigatório, nas dispensas ocorridas a partir de 1-4-2015, o uso do aplicativo Empregador Web para imprimir a via do RSD - Requerimento de Seguro-Desemprego e da Comunicação de Dispensa para o trabalhador.
Por meio do Decreto 8.424, de 31-3-2015, e da Instrução Normativa 79 INSS, de 1-4-2015, foram disciplinadas novas normas para a concessão do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.
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