O ato em referência, dentre outras normas, estabelece que os pescadores artesanais para terem direito ao Seguro-Desemprego devem preencher os seguintes requisitos: ter registro no RGP - Registro Geral da Atividade Pesqueira; possuir a condição de segurado especial; ter contribuído para a previdenciária nos últimos 12 meses anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício; não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda; e não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.

O prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes da data de início do defeso e terminará no último dia do referido período, e desde que requerido no prazo, o pagamento do benefício será devido a partir do início do período de defeso, independentemente da data de requerimento.