|

[07/08/2014 - 10:32] MPS altera ato que trata do enquadramento do pescador artesanal como segurado especial

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 7-8, a Portaria 364 MPS, de 6-8-2014, que estabelece que os Sindicatos poderão declarar que a embarcação utilizada no auxílio de outra embarcação maior enquadra-se como embarcação miúda para fins de caracterização do pescador artesanal como segurado especial.

< voltar

|