O Programa, disponível na página da Receita Federal do Brasil na internet, deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2012, bem como de 2013, nas hipóteses de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.