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[28/04/2023 - 09:20] Prorrogada MP que pôs fim ao empréstimo consignado para titulares do BPC
O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, 28-4, o Ato 28 CN, de 27-4-2023, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.164, de 2-3-2023, que, dentre outras normas, altera o artigo 6º da Lei 10.820, de 17-12-2003, para suprimir do texto a possibilidade de o titular do BPC - Benefício de Prestação Continuada autorizar ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que proceda ao desconto e que a instituição financeira na qual receba o seu benefício retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos.
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plantão COAD 