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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 31-3, a Instrução Normativa 2.139 RFB, de 30-3-2023, que altera a Instrução Normativa 2.005 RFB, de 29-1-2021, que dispõe sobre a apresentação da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, para prorrogar, de abril de 2023 para julho de 2023, a substituição da GFIP pela DCTFWeb, no que se refere à confissão de dívida relativa às contribuições previdenciárias e devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.
[31/03/2023 - 07:25] DCTFWeb: RFB prorroga prazo para envio das informações de processos trabalhistas para julho/2023
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plantão COAD 