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[03/03/2023 - 09:53] MP cessa empréstimo consignado para titulares do BPC

O Governo Federal publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de ontem, dia 2-3, a Medida Provisória 1.164, de 2-3-2023, que altera, dentre outras normas, a Lei 10.820, de 17-12-2003, para suprimir do texto a possibilidade de os titulares do BPC – Benefício de Prestação Continuada autorizarem ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que proceda aos descontos e que a instituição financeira na qual recebam o benefício retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos.

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