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[09/06/2008 - 11:03] Aprovado no vestibular: justiça autoriza menor a fazer supletivo
Para o relator do processo, desembargador Cláudio Costa, da 5ª Câmara Cível, a negativa de inscrição e conclusão do curso supletivo especial ofende a Constituição que, em seu artigo 208, prevê o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade individual, sem que, todavia, preveja qualquer restrição etária. Por ser norma hierarquicamente superior, o desembargador entende que leis ou resoluções não podem limitar um direito constitucionalmente garantido.
Assim, ficou determinado que deve ser viabilizado ao adolescente, já aprovado em concurso vestibular em instituição de ensino superior, a realização de exame supletivo de nível médio, no intuito de obtenção do certificado de conclusão.
Votaram de acordo com o relator os desembargadores Dorival Guimarães Pereira e Mauro Soares de Freitas.
Processo: 1.0702.07.396669-0/001
FONTE: TJ-MG
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plantão COAD 