O referido Manual dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS, que abrange a concessão do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, o parcelamento de débitos do FGTS, o parcelamento de débitos das CS – Contribuições Sociais, a regularização de débitos dos empregadores por meio da GRDE – Guia de Regularização de Débitos do FGTS e a regularização do débito protestado.