[11/11/2019 - 11:41] Governo institui o Programa "Refaz 2019" para regularização de débitos de ICMS
O governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou um novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz 2019). Instituído por meio do Decreto 54.853, de 5-11-2019, o Refaz 2019 é um programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS com redução de juros e descontos em multas.
Serão 4 modalidades para renegociação dos débitos: • Regra 90/90 - quitação de todos os débitos (inclusive em discussão administrativa, judicial e parcelados); • Regra 60/60 - quitação selecionada de débitos; • e mais 2 opções de parcelamento: com entrada mínima de 15%; e com entrada inferior a 15%.
Podem aderir ao programa os devedores de ICMS com débitos fiscais vencidos até 31-12-2018.
O período para adesão é de 6-11 a 13-12-2019.
Clique aqui e confira um resumo de todas as regras.