|
|
|
A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na terça-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 191/15, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deixa clara na legislação (Lei Complementar 116/03) a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga. De acordo com o relator na CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (DEM/MG), o projeto corrige um problema, já que “a pouca clareza dos contribuintes quanto a qual imposto recolher (se ICMS ou ISS) submete-os, geralmente, à duplicidade de cobrança, criando um quadro de insegurança jurídica”. O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e o ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Tramitação A proposta tramita em regime de prioridade e segue para a análise do Plenário. FONTE: Agência Câmara
[10/05/2018 - 10:24] CCJ aprova cobrança de ISS para monitoramento de veículos de carga
|
plantão COAD 