O colegiado analisa o projeto de lei complementar (PLP) 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06).

O texto limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

A propostas prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O debate foi proposto pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ). 

Os parlamentares explicam que um dos objetivos do projeto é “reduzir os efeitos danosos do instituto da substituição tributária para os optantes pelo Simples”. Segundo eles, atualmente as micro e pequenas empresas acabam pagando a mesma alíquota aplicável às demais empresas jurídicas de maior porte. 

“O projeto propõe diversas alterações neste tocante, mas sabemos da necessidade de ouvir os mais diversos órgãos da administração pública, a fim de que o pleito dos optantes pelo simples seja alcançado da melhor maneira possível”, explicam os deputados no requerimento que pediu a realização do debate.

Íntegra da Proposta: PLP-341/2017

FONTE: Agência Câmara