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[04/07/2017 - 09:53] Receita Federal cria novos formulários para o CNPJ

Os Atos Declaratórios Executivos 2 Coaef e 7 Cocad, publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (04/07), instituem novos formulários para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a saber:

– ADE 2 Coaef: Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no CNPJ, a ser utilizado por empresas nacionais ou domiciliadas no exterior. O formulário facilita os casos onde a solicitação do serviço for direcionada para deferimento na Receita Federal do Brasil pelo DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ).

– ADE 7 Cocad: Aprova e inclui, mediante alteração da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016, o Anexo XI - Declaração para Inscrição de Entidade Domiciliada no Exterior para Deferimento na Receita Federal do Brasil. Por meio dessa declaração, a entidade se compromete, perante a Receita Federal, a não utilizar a sua inscrição no CNPJ, quando deferida, para participações societárias constituídas fora do mercado de capitais e realização de:
- arrendamento mercantil externo (leasing);
- afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples;
- importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; e
- compra e venda de moeda estrangeira com bancos no  País, recebendo e entregando Reais em espécie na liquidação de operações cambiais.

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