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Alteração da CLT

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[23/09/2019 - 09:26] Governo altera a CLT e determina substituição do eSocial

Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de sexta-feira, 20-9, a Lei 13.874, de 20-9-2019, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 881, de 30-4-2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.



A Lei 13.874/2019, que entra em vigor em 20-9-2019, dentre outras normas, altera e revoga diversos dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43.



Neste Ato podemos destacar:



– a CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida preferencialmente em meio digital e terá como identificação única o número do CPF do empregado;



– o empregador terá o prazo de 5 dias úteis, e não mais 48 horas, para anotar na CTPS, os dados da admissão, a remuneração e as condições especiais;



– o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação;



– o horário de trabalho será anotado em registro de empregados, não constando mais de quadro de horário fixado em local visível;



– a obrigatoriedade do controle de horário passa a ser para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, permitida a pré-assinalação do período de repouso;



– se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder;



– mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho;



– nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação das férias será feita nos sistemas informatizados da CTPS pelo empregador;



– o eSocial será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.



Foram revogados os seguintes dispositivos da CLT:



a) art. 17;



b) art. 20;



c) art. 21;



d) art. 25;



e) art. 26;



f) art. 30;



g) art. 31;



h) art. 32;



i) art. 33;



j) art. 34;



k) inciso II do art. 40;



l) art. 53;



m) art. 54;



n) art. 56;



o) art. 141;



p) parágrafo único do art. 415;



q) art. 417;



r) art. 419;



s) art. 420;



t) art. 421;



u) art. 422; e



v) art. 633.






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