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[24/06/2019 - 14:43] Santa Catarina sanciona Lei que dá segurança jurídica a empresas de tecnologia

O governador Carlos Moisés sancionou na tarde desta terça-feira, 18, a Lei 17.736/2019, que trata da incidência ou não da cobrança de ICMS sobre softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres. Com a entrada em vigor, as empresas de tecnologia instaladas em Santa Catarina passam a ter segurança jurídica. O texto já havia sido aprovado na Assembleia Legislativa.

De acordo com o governador, o Estado agora oferece um ambiente melhor à geração de empregos qualificados e renda. "É uma forma de atrair investidores, empresas e oportunidade para aqueles que querem aprender a trabalhar nesse ramo, que agora tem um caminho favorável para trilhar em Santa Catarina", avalia Moisés.

A partir de 1º de julho, quando entra em vigor a nova lei, será cobrado ICMS apenas sobre os itens que possam ser repassados a terceiros e não forem destinados ao consumidor final. Também isenta a cobrança em situações de competência municipal, evitando a bitributação.
De acordo com Moisés, a ideia é atrair empresas para todas as regiões catarinenses e impulsionar não apenas a Capital. "O benefício, que é recolher exclusivamente o Imposto Sobre Serviços, no âmbito dos municípios, não havendo incidência do ICMS, é válido para todas as cidades. Queremos trabalhar o estado como um todo", detalha o governador.

Antes de assinar a sanção da Lei, Moisés recebeu representantes do ecossistema da inovação em Santa Catarina para debater os próximos passos do desenvolvimento do setor. O Estado tem diferenciais capazes de atrair grandes empresas, como a localização geográfica, qualidade de vida e, agora, segurança jurídica.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, uma vantagem competitiva catarinense é o fato de não tributar os bens digitais em todas as situações, mas apenas em casos específicos. "O principal objetivo desse projeto é dar mais segurança para as empresas investirem e contratarem mais trabalhadores com carteira assinada, melhorando a renda das famílias e a economia de Santa Catarina", explica Eli.

O secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, sugeriu a criação de um grupo de trabalho envolvendo, também, outros setores do Governo do Estado, incluindo a Secretaria de Estado da Educação, que já planeja a instalação de laboratórios de tecnologias nas escolas.O presidente da Associação Catarinense de Tecnologia (Acate), Daniel Leipnitz, avalia que Santa Catarina está em condição muito mais favorável que outras unidades da federação.

"Estamos dando um passo muito importante, mostrando ao mercado que somos um Estado sério, que respeita contratos e dá segurança", considera Leipnitz. "Não se trata de um incentivo fiscal, mas o estabelecimento de critérios que dão segurança jurídica. Vamos poder trabalhar com mais tranquilidade", acrescenta.


Fonte: Site da SEF-SC.







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