A Portaria 191 SRE, de 24-6-2021, introduziu modificação na Portaria 175 SRE, de 17-7-2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal- DAMEF- e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal- VAF- dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

Esta medida determina que, relativamente ao ano-base 2020, a DAMEF deverá ser validada no período de 1-4 a 31-7-2021.
O prazo anterior se encerraria em 30-6-2021.